27/08/2023 - O que é uma Empresa Individual (EI) e quais as opções de empreendedorismo individual no Brasil

O panorama empresarial brasileiro oferece uma variedade de opções para aqueles que desejam iniciar um negócio sem a necessidade de um sócio. Entre as alternativas mais populares estão o Microempreendedor Individual (MEI) , o Empresário Individual (EI) e Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

O Conceito de Empreendedor Individual
Um empreendedor individual é uma figura jurídica que opera um negócio sem a presença de sócios. Com um faturamento anual que deve oscilar entre R$ 81 mil e R$ 360 mil, essa modalidade está sujeita a diversas obrigações fiscais e trabalhistas. Em contrapartida, o empreendedor individual tem acesso a benefícios como seguridade social e previdência privada. Importante ressaltar que, nesta categoria, os bens pessoais do empresário estão atrelados ao negócio, tornando-o responsável por eventuais dívidas da empresa.

Limitações profissionais
Segundo o Artigo 966 do Código Civil e o Artigo 150 do Regulamento do Imposto de Renda, profissões que possuem regulamentação própria, como engenharia e medicina, não podem ser exercidas como empreendedor individual.

Alternativas disponíveis: MEI, EI e SLU
1- Microempreendedor Individual (MEI)
O MEI é destinado a empreendedores com faturamento anual máximo de R$ 81 mil e que não sejam sócios ou titulares de outra empresa. A principal vantagem é a isenção de impostos sobre o faturamento, sendo necessário apenas o pagamento de uma taxa fixa mensal.

Existem projetos de lei em debate para aumentar o limite da modalidade, mas ainda não foi aprovado.

2 - Empresário Individual (EI)
O EI é uma pessoa física que atua como titular da empresa e assume responsabilidade ilimitada pelas dívidas do negócio. Não há restrições de faturamento, mas profissões regulamentadas estão excluídas dessa opção. O capital inicial mínimo exigido é de R$ 1.000,00.

3 - Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
Comumente referida como Sociedade Unipessoal, essa modalidade empresarial permite a constituição de uma empresa por um único indivíduo, o empreendedor. Diferentemente de outras formas de sociedade, a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) protege o patrimônio pessoal do titular, separando-o dos ativos da empresa. Isso significa que, em situações de dificuldades financeiras ou insolvência, os bens pessoais do empreendedor não são utilizados para saldar débitos da empresa.Na SLU, não há exigência de um valor mínimo de capital social para iniciar as operações. Isso proporciona ao empreendedor a vantagem de não precisar investir grandes quantias na fase inicial do negócio. Essa modalidade veio para substituir a antiga Eireli, com uma versão aprimorada dos seus requisitos e possibilidades.

Planejamento e execução


A abertura de um negócio requer a identificação do tipo de empresa mais adequado, a definição das atividades comerciais e a escolha do regime tributário. O processo também envolve a elaboração do Requerimento de Empresário ou Contrato Social, que detalha a natureza do empreendimento.

O cenário empresarial brasileiro oferece diversas opções para quem busca empreender individualmente. Cada categoria possui suas próprias vantagens e desvantagens, e a escolha deve ser feita com base em fatores como faturamento, tipo de atividade e nível de responsabilidade desejado.